Quem é MEI não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer declaração todos os anos a chamada Declaração Anual do Simples Nacional.
A entrega da declaração é obrigatória até para quem não teve nenhum faturamento no ano e deve ser feita até o dia 31 de maio sempre com dados correspondentes ao ano anterior.
Para fazer a declaração é preciso ter o CNPJ e a receita bruta de cada mês, nesse relatório o MEI preenche quanto recebeu por mês e de acordo com a sua atividade.
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Conteúdo Original:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/12/31/mei-microempreendedor-declaracao-anual-regras.htm
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